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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Bonfinópolis através do(a) Lei Municipal n° 741/2019, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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SIC Físico

Setor: Prefeitura - Secretaria de Administração
Endereço: Av. 01, Esq. C/ Rua 05, N.º 594 - Centro
Responsável: Waldevany Pires dos Santos
E-mail: adm.bonfinopolis@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h
Telefone: (62) 3334-1144

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